Projeto é aprovado com emenda de Perpétua Almeida que veda o registro de dados de consumidores por inadimplência em contas de valor inferior a R$60,00.
Também foi aprovado emenda estabelecendo que a comunicação de inadimplência deve ser feita por escrito, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR). O cadastro positivo, proposto pelo governo, vai centralizar informações sobre os pagamentos feitos pelo consumidor.
Estas eram duas das principais preocupações da bancada do PCdoB na proposta do governo. Os comunistas alegavam que o cadastro positivo prejudicaria os mais pobres. “Os serviços que as empresas de banco de dados de consumo prestam, exigem que se respeite um delicado equilíbrio entre dois direitos: o direito das empresas a se protegerem contra maus pagadores e o direito dos consumidores a não serem constrangidos e não terem sua intimidade violada”, disse a deputada Perpétua Almeida na justificativa de sua emenda à proposta.
O líder do bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB, o deputado Flávio Dino (MA), que lutou pelas emendas durante toda a votação, também elogiou o relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), que incorporou as alterações sugeridas de retirada das contas de água, luz, telefone e gás das possibilidades de negativação contra os consumidores.
Rands retribuiu o elogio dizendo que acatava a emenda em homenagem ao deputado Flávio Dino, reconhecendo o empenho do parlamentar em fazer valer a proposta do PCdoB de preservar as pessoas que estão na faixa do pequeno débito.
Dino comemorou a inclusão do que considera direito fundamental de defesa, que é a obrigatoriedade do aviso de recebimento. “Quando qualquer cidadão brasileiro ou empresa brasileira é processado judicialmente, o processo começa com o ato de citação, ou seja, a pessoa tem direito de ser comunicada que está sendo processada judicialmente”, disse, para defender a notificação, pelo correio, com aviso de recebimento, aos inadimplentes.
“Sabemos todos que a inscrição nesses cadastros negativos produzem efeitos às vezes mais graves que um processo judicial. E notem, efeitos imediatos. O cidadão e a empresa ficariam privados de crédito minutos após a inscrição no cadastro negativo.”
Aumento de crédito
Para o deputado Maurício Rands, o cadastro positivo vai ampliar a oferta de crédito no Brasil, destacando o objetivo principal do governo ao apresentar a proposta. “Penso que vai ser do interesse do consumidor autorizar a abertura do cadastro positivo porque permitirá que ele obtenha financiamentos com taxas de juros menores e prestações mais reduzidas”, disse.
O texto aprovado prevê que poderão ter o nome no cadastro positivo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para a abertura de um cadastro positivo será preciso que o consumidor dê autorização expressa ao banco de dados.
Para salvaguardar as garantias individuais e a privacidade de cada consumidor, o texto prevê que no caso de informações irregulares, o consumidor poderá recorrer aos Procons para aplicação de multa administrativa, e também ao Judiciário. O projeto também prevê pena de reclusão de um a três anos se as informações forem disponibilizadas sem autorização do consumidor.
De Brasília
Márcia Xavier
Fonte: vermelho
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